Jurídico
ITBI — Decisão do STJ garante restituição para quem pagou a mais
O STJ firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, e não o valor venal de referência. Saiba como isso pode garantir a restituição de valores pagos a mais e o que isso significa para quem compra imóvel em Bertioga e na Riviera de São Lourenço.